Francisco, José Antonio <br/><br/>
Habilitação prévia de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado para efeito de compensação com tributos federais / 
José Antonio Francisco ; orientador Prof. Alexandre Bernardino 
 - Brasília ;  2008. 
 - 56 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de especialista em Direito Processual Tributário. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 55 - 56 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Impostos--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>336.200981