Decadência e prescrição : aspectos polêmicos no Direito Tributário /
José Carlos Maion ; orientador Prof. Jan Yuri Figueiredo de Amorin
- Brasília ; 2008.
- 69 p. ; 30 cm
Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de especialista em Direito Processual Tributário.