Comentários à lei federal de processo administrativo :  Lei n. 9.784/99 / 
Lúcia Valle Figueiredo, coordenadora ; Bruno de Souza Vichi ... [et al.] 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2004. 
 - 304 p. ;  24 cm. 
<br/><br/>Inclui bibliografias e índice 
<br/><br/>Princípios do processo administrativo e a importância do processo administrativo no estado de direito / Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. -- Dos direitos e deveres dos administrados / Laís Maria de Rezende Ponchio Casagrande. -- Do início do processo e dos interessados / Marcelo Ferreira de Souza Neto. -- Da competência administrativa / Miguel Florestano Neto. -- Do impedimento e suspeição no processo administrativo / Iuri Mattos de Carvalho. -- Da facilitação do dialógo entre administração e administrados / Flávia Witkowski Frangetto. -- A instrução processual administrativa adaptada à participação pública / Flávia Witkowski Frangetto. -- Da instrução do processo / Lílian Regina Gabriel Moreira Pires. -- O dever de decidir e a motivação dos atos administrativos / Fernando Marcelo Mendes. -- Da desistência e outros casos de extinção do processo : da anulação, revogação e convalidação / Fábio Nadal Pedro. -- Do recurso administrativo e da revisão / Bruno de Souza Vichi. -- Dos prazos, sanções e outras disposições finais / Luiz eduardo Pascuim 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8589148378 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo administrativo--Legislação--Brasil<br/>Processo administrativo--Brasil