Penha, José Ribamar Barros <br/><br/>
A garantia do devido processo legal no processo administrativo fiscal federal / 
José Ribamar Barros Penha ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon 
 - Brasília ;  2008. 
 - 65 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 63 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.3958