Nulidades prescritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes /
José Paulo Puiatti ; orientador Prof. Jan Yuri Figueiredo de Amorim
- Brasília ; 2008.
- 27 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.