Oliveira, Roxane de Mattos Guimarães <br/><br/>
Processo administrativo fiscal :  a possibilidade de revisão judicial da decisão administrativa definitiva, à luz do parecer PGFN/CRJ nº 1.087/2004 / 
Roxane de Mattos Guimarães Oliveira ; orientador Prof. Marthius Sávio Cavalcante Lobato 
 - Aracaju ;  2008. 
 - 47 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 46 - 47 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.3958