Medida cautelar fiscal : um instrumento eficaz de proteção ao crédito tributário ; orientadora Profª. Silvia Pontes
- Brasília ; 2008.
- 47 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.