A aplicação da lei 9.784/1999 no âmbito da Receita Federal do Brasil /
Sandro Luiz de Aguilar ; orientador Prof. Alexandre Araujo Costa
- Brasília ; 2008.
- 47 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.