Mendes, Sérgio Rodrigues <br/><br/>
Prazo para restituição de exação declarada inconstitucional pelo STF :  análise e crítica dos entendimentos fazendário, acadêmico, doutrinário e jurisprudencial e formulação de uma nova proposta / 
Sérgio Rodrigues Mendes ; orientadora Profª. Silvia Pontes 
 - Brasília ;  2008. 
 - 135 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 127 - 135 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.390981