Santos, Roberto Paulo da Silva <br/><br/>
O principio da insignificância face ao contrabando de combustível na fronteira Brasil - Venezuela / 
Roberto Paulo da Silva Santos ; orientadora Profª. Beatriz Vargas 
 - Brasília ;  2008. 
 - 30 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 29 - 30 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Princípio da insignificância--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.390981