Pimenta, Paulo Roberto Lyrio <br/><br/>
Efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário / 
Paulo Roberto Lyrio Pimenta 
 - São Paulo :  Dialética,  2002. 
 - 223 p. ;  21 cm. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 207-223 
<br/><br/>Parte I. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade: aspectos fundamentais. (Capítulo I. Validade e eficácia da norma jurídica. -- Capítulo II. A decisão de inconstitucionalidade. -- Capítulo III. Princípios jurídicos relacionados com os efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário. -- Capítulo IV. Parâmetros e critérios de aferição da constitucionalidade das normas jurídico-tributárias. -- Capítulo V. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade). -- Parte II. Problemas decorrentes dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário. (Capítulo VI. Conceitos e categorias do direito tributário necessários à compreensão do tema. -- Capítulo VII. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade e a repetição de indébito. -- Capítulo VIII. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o lançamento tributário. -- Capítulo IX. Prescrição e decadência em face dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. -- Capítulo X. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade e as sanções tributárias) 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8575000454 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Controle da constitucionalidade--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil