Batista, Maria Inês Dearo <br/><br/>
Restituição e compensação tributárias :  uma abordagem do ponto de vista do contencioso administrativo / 
Maria Inês Dearo Batista 
 - Brasília ;  2008. 
 - 74 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 72 - 74 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Compensação (Direito)--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.390981