Impossibilidade da Fazenda Pública desconstituir judicialmente a coisa julgada administrativa contra o fisco /
Nelso Kichel
- Brasília ; 2008.
- 67 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.