Moreira, José Ricardo <br/><br/>
Lançamento anulado por vício formal :  limites interpretativos à instrução normativa da Secretaria da Receita Federal nº 94/97 / 
José Ricardo Moreira 
 - Brasília ;  2008. 
 - 41 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 39 - 41 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Lançamento tributário--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.3942