Tavares, Lourdes Maria Carvalho

A nulidade do processo administrativo-tributário na hipótese de vício formal do lançamento / Lourdes Maria Carvalho Tavares ; orientadora Profª. Beatriz Vargas R. G. de Rezende - Brasília ; 2008. - 36 p. ; 30 cm

Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.

Bibliografia: p. 35 - 36


Processo tributário--Brasil

341.3958