A nulidade do processo administrativo-tributário na hipótese de vício formal do lançamento /
Lourdes Maria Carvalho Tavares ; orientadora Profª. Beatriz Vargas R. G. de Rezende
- Brasília ; 2008.
- 36 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.