Rabello Filho, Francisco Pinto O princípio da anterioridade da lei fiscal - São Paulo : Resenha Tributária, 1983. - 282 p. ; 21 cm - Carderno de altos estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário ; n.1 . Subjects--Topical Terms: Fiscalização tributária--LegislaçãoDireito tributário--Brasil