Depósito recursal em processo administrativo fiscal : reiterado ferimento do princípio do devido processo legal /
Luiz Maidana Ricardi ; orientador Prof. Gustavo Rabay Guerra
- Brasília ; 2008.
- 52 p. ; 30 cm
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.