Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da coisa julgada : o caso do PIS /
Gilberto Yoshiharo Mori ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon
- Brasília ; 2008.
- 49 p. ; 30 cm
Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do CEAD - Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB.