Efeitos da coisa julgada administrativa à luz dos princípios constitucionais no âmbito dos tributos federais /
Henry Tamashiro de Oliveira ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon
- Brasília ; 2008.
- 65 p. ; 30 cm
Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância (CEAD), da Universidade de Brasília, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Tributário.