O principio da presunção de inocência no processo administrativo tributário /
Sonia Regina Makarausky de Oliveira ; orientador Prof. Jan Yuri Figueiredo de Amorim
- Brasília ; 2008.
- 33 p. ; 30 cm
Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância (CEAD), da Universidade de Brasília, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Tributário.