Declaração de compensação de débitos tributários requeridos na via judicial : extinção imediata da obrigação tributária? /
Francisco Paulo Kallil Melo ; orientadora Simone Lisniowski ; co-orientador Maria Fabrídia Pimenta ; examinador Eduardo G. Rocha
- Brasília , 2008.
- 30 f. ; 30 cm
Monografia apresentada para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário do Curso de Especialização em Direito Processual Tributário, da Universidade de Brasília - UnB.
Débito fiscal Monografias Processo tributário--Brasil