A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo fiscal /
Míriam Malaguti
- Brasília , 2008.
- 52 f. ; 30 cm
Monografia apresentada para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário do Curso de Especialização em Direito Processual Tributário, da Universidade de Brasília - UnB.
Bibliografia: p. 47-52
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