Martins, Ives Gandra da Silva                  ,  1935- <br/><br/>
Imposto de renda estudos :  Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável . Mau trato aos principios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário.Parecer. -- A hipótese de imposição do imposto sobre a renda. O sistema de bases correntes em face do artigo 43 do ctn pode ser estendido ás pessoas jurídicas.Opiniçao legal. -- Inconstitucionalidade da lei complementar no.65-91.Vício insanável do processo legislativo.Delegação de competência legislativa ao confaz nçao autorizada pela lei maior.Parecer.pessoa física, capacidade contributiva, distorções ; Imposto sobre a renda, pessoas físicas. Fato gerador, consequências da lei 7.450/85 ; Incentivos fiscais pessoa jurídica retrospecto considerações atuais ; Fato gerador da rena imponível das pessoas jurídicas. Modificações conceituais da lei n°7.450/85 / 
Noé Winkler 
 - São Paulo :  Resenha Tributária,  1989. 
 - 111 p. ;  21 cm 
 - Imposto de renda. Estudos ;  n.1 .
 - Imposto de renda estudos ;  n.21 .
<br/><br/> Classificação e cutter da série a fim de reunir a coleção. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Incentivos fiscais<br/>Impostos--Brasil<br/>Imposto de renda ---Legislação--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>336.240981