Torres, Ricardo Lobo, 1935- Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, volume V : o orçamento na Constituição / Ricardo Lobo Torres - 3. ed., atual. / até 31.12.2007, inclui a EC n°56, de 20.12.2007 - Rio de Janeiro ; São Paulo : Renovar, 2007. - 631 p. ; 24 cm Inclui índice Bibliografia: p. 521-578 ISBN: 9788571476684 Subjects--Topical Terms: Orçamento--Legislação--BrasilDireito tributário--Brasil