Medeiros, Fábio Mauro de

Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei : decaimento / Fábio Mauro de Medeiros, prefácio de Sílvio Luís Ferreira da Rocha - Belo Horizonte : Fórum, 2009. - 191 p. ; 21 cm

Inclui bibliografia e índice

Parte I. Noções de ato administrativo e suas formas de extinção. -- Parte II. Considerações sobre a segurança jurídica no ordenamento brasileiro. -- Parte III. Os reflexos da mudança da lei sobre o ato administrativo

9788577002139


Atos administrativos--Brasil
Direito administrativo--Brasil

341.3