Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei : decaimento /
Fábio Mauro de Medeiros, prefácio de Sílvio Luís Ferreira da Rocha
- Belo Horizonte : Fórum, 2009.
- 191 p. ; 21 cm
Inclui bibliografia e índice
Parte I. Noções de ato administrativo e suas formas de extinção. -- Parte II. Considerações sobre a segurança jurídica no ordenamento brasileiro. -- Parte III. Os reflexos da mudança da lei sobre o ato administrativo