O princípio da segurança jurídica e a modificação da interpretação da lei tributária no âmbito da Administração Pública Federal /
Rodrigo Augusto Verly de Oliveira
- Brasília : 2011.
- 70 p. ; 30 cm
Monografia de Pós-Graduação apresentada à Escola de Administração Fazendária - Esaf, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário.
Bibliografia: p. 67 - 70
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