Petian, Angélica

Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito / Angélica Petian - São Paulo : Malheiros, 2011. - 247 p. ; 21 cm. - Temas de direito administrativo. 26 .

Bibliografia: p. 237 - 247

Capítulo I: Regime jurídico. -- Capítulo II: Processo administrativo. -- Capítulo III: Espécies de processo administrativo. -- Capítulo IV: Regime jurídico do processo administrativo. -- Capítulo V: Princípios de índole processual regentes dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito. -- Capítulo VI: Princípios de índole processual regentes dos processos administrativos restritivos de direito.

9788539200504


Direito administrativo--Brasil
Processo administrativo--Brasil

341.362