Regulação, direito e democracia / 
José Eduardo Faria (organizador) ; Caio Mário da Silva Pereira Neto ... [et al.] 
 - São Paulo :  Fundação Perseu Abramo,  2002. 
 - 104 p. ;  21 cm 
<br/><br/>1. Regulação de serviços públicos e intervenção estatal na economia / Vinícius Marques de Carvalho. -- 2. Regulação financeira, direito e democracia / Jean Paul C. Veiga da Rocha. -- 3. Regulamentação econômica e democracia: contexto e perspectivas na compreensão das agências de regulação no Brasil / Paulo Todescan Lessa Mattos. -- 4. Privatização, regulação e o desafio da universalização do serviço público no Brasil / Diogo R. Coutinho. -- 5. O consumidor e o preço abusivo: contraste entre a lei de defesa da concorrência e o código de defesa do consumidor / Caio Mário da Silva Pereira Neto. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8586469580 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Poder regulamentar--Brasil<br/>Serviço público--Brasil<br/>Agências reguladoras de atividades privadas--Brasil