Chrispim, Anna Carla Duarte <br/><br/>
Transação tributária no paradigma do Estado democrático de direito socioeconômico cultural :  o tênue limite entre a afronta ao dever fundamental de pagar tributos e a mutação da legalidade estrita rumo a juridicidade consensual dialógica / 
Anna Carla Duarte Chrispim 
 - Brasília :  Ed. do Autor,  2009. 
 - 183 p. ;  30 cm 
<br/><br/>Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009 
<br/><br/>Bibliografia: p. 142-157 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Transação (Direito)--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil