Aguiar, Edvaldo Alves de <br/><br/>
O controle da constitucionalidade das leis em matéria tributária / 
Edvaldo Alves de Aguiar 
 - Brasília :  Escola de Administração Fazendária,  1976 
 - 40 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Trabalho apresentado no II Curso de Administração Tributária 
<br/><br/>Bibliografia: p. 38-40 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Controle da constitucionalidade--Brasil<br/>Leis ---Constitucionalidade<br/>Direito tributário--Brasil