Empréstimo compulsório :  (Decretos-lei ns. 1.782 e 1.790, de 1980) / 
parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Cid Heráclito de Queiroz 
 - Brasília :  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,  1980. 
 - 48 p. ;  21 cm 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Empréstimo compulsório--Legislação--Brasil