Cunha Filho, Marcio Camargo <br/><br/>
Lei de acesso à informação :  teoria e prática / 
Marcio Camargo Cunha Filho, Vitor César Silva Xavier 
 - Rio de Janeiro :  Lumen Juris,  2014 
 - 417 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Bibliografia: p. 403-414 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788584400614 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Informações governamentais ---Controle de acesso--Brasil<br/>Publicações oficiais--Legislação--Brasil<br/>Direito à informação--Brasil