Apostila :  versão 2000.1 / 
organizado por: José Oleskovicz 
 - Brasília :  Secretaria da Receita Federal,  2000 
 - 7 v. ;  30 cm 
<br/><br/>1. Estatuto (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Lei n. 8.112, de 11/12/90) -- Código de ética (Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal. Decreto n. 1.171, de 22/06/94). -- 2. Processo legislativo disciplinar: legislação complementar -- 3. Processo administrativo disciplinar: legislação e jurisprudência por assunto -- 4. Processo administrativo disciplinar: jurisprudência judicial -- 5. Processo administrativo disciplinar: jurisprudência da AGU, Advocacia-Geral da União -- 6. Processo administrativo disciplinar: jurisprudência judicial e administrativa -- 7. Manual de processo administrativo disciplinar. 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil. Regime jurídico único (1990) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Jurisprudência--Brasil<br/>Processo administrativo--Brasil<br/>Ética profissional--Legislação--Brasil<br/>Pessoal ---Treinamento