Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964 :  estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal 

 - Brasília :  Ministério da Fazenda,  [196-]. 
 - 82 p. ;  21 cm. 
<br/><br/> Texto e anexos, interpretação e índice alfabético remissivo. 
<br/><br/>Normas Gerais de Orçamento e de Contabilidade Pública, Interpretação da Lei n. 4.320, de 17-3-1964 - Anexo1 : Demonstração da Receita e Despesa Segundo às Categorias Econômicas. Anexo 2 : Receita e Despesa. Anexo 3 : Receita Orçamentária. Anexo 4 : Despesa Orçamentária pelas Categorias Econômicas. Anexo 5 : Despesa Orçamentária por Funções. Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 deverão acompanhar a Lei do Orçamento e Balanços. Anexo 12 : Balanço Orçamentário. Anexo 13 : Balanço Financeiro. Anexo 14 : Balanço Patrimonial. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Finanças públicas--Brasil<br/>Direito financeiro<br/>Orçamento