Pinheiro, Hésio Fernandes Técnica legislativa : constituições e atos constitucionais do Brasil / Hésio Fernandes Pinheiro - 2. ed. - Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1962. Subjects--Topical Terms: Leis---Elaboração--BrasilDireito constitucional--Brasil Subjects--Geographic Terms: Brasil--Constituição