Fagundes, M. Seabra <br/><br/>
O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário / 
M. Seabra Fagundes 
 - 5. ed., rev. e atual. 
 - Rio de Janeiro :  Forense,  1979. 
 - 449 p. ;  24 cm 
<br/><br/> Inclui índice 
<br/><br/>Das funções do Estado. - Dos Atos funcionais. - Do controle jurisdicional da Administração Pública. - Dos Direito Públicos subjetivos do Indivíduo e do Controle exercido a propósito deles perante a Jurisdição Civil. - Das Obrigações públicas do indivíduo. - Do controle exercido perante a Jurisdição Criminal a propósito da violação dos Direitos Públicos Subjetivos e da Execução das Obrigações públicas. - Dos Remédios Processuais utilizáveis para suscitar o Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito público--Brasil<br/>Controle jurisdicional de atos administrativos--Brasil<br/>Atos administrativos--Brasil