Folmann, Melissa <br/><br/>
Sigilo bancário e fiscal :  à luz da Lei complementar 105/01 e do Decreto 3.724/01 / 
Melissa Folmann 
 - 2. ed., rev. e atual. 
 - Curitiba :  Juruá,  2005. 
 - 225 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia 
<br/><br/>O que é Constituição. -- O que é princípio. -- Direitos e garantias fundamentais. -- Privacidade, intimidade e sigilo. -- O sigilo. -- Revolução tecnológica. -- Dados fiscais. -- Dados bancários. -- Lei Complementar 105, de 10.01.2001. -- A responsabilidade do Estado. -- Jurisprudência. -- Legislação: Lei Complementar 104, de 10.01.2001. -- Lei Complementar 105, de 10.01.2001. -- Decreto 3.724, de 10.01.2001. -- Portaria SRF 580, de 12.06.2001. -- Lei 4.729, de 14.07.1965. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Sigilo fiscal<br/>Sigilo bancário