Mendonça, Fabiano André de Souza <br/><br/>
Limites da responsabilidade do Estado :  teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988 / 
Fabiano André de Souza Mendonça 
 - Rio de Janeiro :  Impetus,  2003. 
 - 224 p. ;  24 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia 
<br/><br/>Introdução: liberdade, igualdade, legalidade e cidadania, um novo caminho para a responsabilidade?. -- Colocação epistemológica da responsabilidade. -- Pressupostos relacionais, filosóficos e políticos da responsabilidade. -- Responsabilidade e Estado de Direito. -- A estrutura lógica da responsabilidade e seus efeitos. -- Retorno ao Direito Processual 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8587002694 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Responsabilidade do Estado--Brasil