Jurisprudência administrativa : imposto de importação : infrações administrativas ao controle das importações - Brasília : Escola de Administração Fazendária, 1982. - 55 p. ; 17 cm - Coleção jurisprudência ; v.1 .

Decisões do 3o. Conselho de Contribuintes (3a. Câmara) - 1981


Administração alfandegária--Legislação--Brasil
Imposto de importação--Legislação--Brasil