Jurisprudência administrativa : imposto de importação : infrações administrativas ao controle das importações : regimes aduaneiros especiais : outras matérias - Brasília : Escola de Administração Fazendária, 1984. - 35 p. ; 17 cm - Coleção jurisprudência ; v.2 . - Coleção Jurisprudência ; v.2 .

Decisões do 3o. Conselho de Contribuintes (3a. Câmara) - 1982


Administração alfandegária--Legislação--Brasil
Imposto de importação--Legislação--Brasil