Calderaro, Francisco R. S  . <br/><br/>
Incentivos fiscais :  sua natureza jurídica / 
Francisco R. S. Calderaro 
 - São Paulo  :  Aduaneiras,  1980. 
 - 181 p. ;  23 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia 
<br/><br/>Estímulos fiscais: uma forma bem-sucedida de intervenção estatal no plano econômico -- Condições para o sucesso da política de estímulos -- A política de estímulos no Brasil -- Os incentivos fiscais e figura afins -- Os incentivos fiscais e os princípios constitucionais -- Os incentivos e as limitações constitucionais à sua instituição -- Os tratados internacionais de comércio e os incetivos fiscais -- Parecer: imunidade do ICM na exportação de produtos industrializados 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Imposto sobre circulação de mercadorias--Brasil<br/>Incentivos fiscais--Legislação--Brasil<br/>Incentivos fiscais--Brasil