O dilema da aplicação dos tratados internacionais no sitema tributário brasileiro : o caso das isenções de tributos estaduais e municipais /
Leon Hellmanzick
- 2005.
- 95 f. ; 30 cm
Orientador: Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão
Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2005
Parte I:Convergência dos sistemas tributários na era da globalização: O fenômeno da globalização. -- Federalismo. -- Tratados internacionais. -- Parte II: O sistema tributário brasileiro em face dos tratados internacionais em matéria tributária - o cso das isenções: Federalismo brasileiro. -- Isenções tributárias. -- Do conflito entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais
O presente trabalho aborda os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de a União conceder isenções de tributos de estados e municípios mediante tratados internacionais na era da globalização. Nesse sentido, são contempladas algumas considerações sobre o fenômeno da globalização, federalismo, evolução do conceito de soberania, tratados internacionais, isenções tributárias e a competência constitucionalmente estabelecida para os entes políticos do estado brasileiro. Merece maior destaque o artigo 151, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao enaltecer que a União não poderá conceder isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Realiza-se também uma incursão no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre as introduções legislativas provenientes de tratados e convenções internacionais em matéria tributária. Á guisa de conclusão, são analisadas as possíveis consequências dos tratados internacionais contemplando tais isenções em face das diferentes interpretações doutrinárias e jurisprudênciais.