Oliva, Maurício Cardoso <br/><br/>
Proteção do investimento estrangeiro em face do poder regulatório do estado no Brasil / 
Maurício Cardoso Oliva 
 -  2005. 
 - 97 f. ;  30 cm 
<br/><br/> Orientador: Profª Alexandra von Böhn-Amolly 
<br/><br/>Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF. Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal, 2005 
<br/><br/>Inclui bibliografia 
<br/><br/>Da proteção ao investimento estrangeiro no direito internacional. -- Do regime jurídico do investimento estrangeiro no Brasil. -- Do regiem jurídico da desapropriação no Brasil. -- Do poder de polícia. -- Do poder de polícia no contexto da intervenção do estado da economia. -- Da responsabilidade extracontractual do estado brasileiro por danos decorrentes do exercício do seu poder regulador. -- Da baixa afetividade da prestação jurisdicional no estado brasileiro. -- Do regime de pagamento das indenizações judiciais devidas pelo estado brasileiro 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Investimentos estrangeiros--Brasil<br/>Relações internacionais
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>332.673