Da'Rolt, Deysi Cristina <br/><br/>
Processo administrativo tributário no direito comparado e a recuperação do crédito fiscal / 
Deysi Cristina Da'Rolt 
 -  2005. 
 - 91 f. :  il. ;  30 cm 
<br/><br/> Orientador: Prof. Rui Guerra da Fonseca 
<br/><br/>Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2005 
<br/><br/>Inclui bibliografia 
<br/><br/>Impugnação ao crédito tributário. -- processo administrativo fiscal e o acesso ao judiciário. -- A dívida ativa da União. -- Contencioso adminstrativo e a unidade de jurisdição. -- O direito administrativo no direito comparado. -- O sistema francês. -- O sistema português. -- O sistema argentino. -- O sistema braileiro. -- Recuperação de créditos fiscais não pagos. -- Fim da dupla possobilidade de discussão do crédito tributário: uma proposta. -- Impossobilidade da declaração de incostitucionalidade no processo administrativo. -- Dos embargos à execução fiscal 
<br/><br/> Este trabalho dedica atenção ao processo administrativo tributário no Brasil à luz do direito adminstrativo tributário no Brasil à luz do direito comparado, tendo em vista a dificuldade encontrada pelos agentes públicos na recuperação dos créditos fiscais da União. Para tanto, analisa os sistemas do contencioso administrativo e da unidade de jurisdição no Brasil, Argentina, França e Portugal. Objetiva a elaboração de uma proposta de alteração fundamental na sistemática processual brasileira. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Crédito tributário<br/>Processo tributário