Rosa, Edgard Lincoln de Proença <br/><br/>
A questão do decreto-lei sobre tributos :  (o princípio da legalidade tributária e sua exceção formal) / 
Edgard Lincoln de Proença Rosa 
 - São Paulo :  Revista dos Tribunais,  1982. 
 - 94 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8520301592 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Estado de direito<br/>Direito tributário<br/>Tributos--Legislação