Código tributário nacional : lei n. 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de legislação complementar especial e índices sistemático e alfabético-remissivo do código tributário nacional e cronológico e alfabético da legislação complementar / organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira - São Paulo : Saraiva, 1986. - 309 p. ; 23 cm. - Legislação Brasileira .

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Brasil. Código Tributário Nacional (1966)


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