Khair, Amir Antônio,  1940- <br/><br/>
As transgressões à lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais / 
 Gestão fiscal responsável simples municipal :  as transgressões à lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais 
Amir Antônio Khair 
 - [Brasília] :  Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social,  2000. 
 - 107 p. :  il. ;  23 cm 
<br/><br/> Ao alto do título de capa: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 
<br/><br/>Legislação. -- Transgressões à lei e punições correspondentes. 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil . Lei de responsabilidade fiscal (2000) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Responsabilidade administrativa--Legislação--Brasil<br/>Improbidade administrativa--Legislação--Brasil<br/>Crime contra a administração pública--Legislação--Brasil<br/>Finanças municipais--Brasil<br/>Responsabilidade fiscal--Brasil