Santos, Luciano Ferreira dos <br/><br/>
Os limites da autonomia universitária em face ao principio da legalidade: uma análise do caso da flexibilização da  jornada de trabalho nas IFES sob a ótica do TCU e da CGU / 
por Luciano Ferreira dos Santos. -- 
 - Brasília:  Enap,  2024. 
 - 95 f. :  il. 
<br/><br/>Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública. 
<br/><br/> 1. Introdução.  2. Fundamentação teórica sobre os princípios da autonomia, legalidade e jornada flexibilizada.  3. Metodologia.  4. Resultados.  5. Conclusão. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Universidade Pública<br/>Princípio da Legalidade<br/> Autonomia Administrativa<br/> Governança