BASTOS, Celso Ribeiro
Comentarios a Constituicao do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 - Arts. 44 a 69
- Sao Paulo : Saraiva, 1995
- 548 p.
Titulo IV - Da Organizacao dos poderes Capitulo I - Do Poder Legislativo
Direito Constitucional
Brasil