Comentarios a constituicao brasileira de 1988
- Rio de Janeiro : Forense Universitaria, 1991
- 634 p.
Da competencia administrativa comum - art. 23,I a XII Da competencia legislativa concorrente - Art. 24,I a XVI Dos estados federados - Art.25 Dos bens dos estados-membros - Art.26 Das assembleias legislativas e dos governadores dos estados - Arts. 27 e 28 Dos municipios - Art. 29 Da competencia dos municipios - Art.30 Da fiscalizacao das contas do municipio - Art. 315 Do distrito federal - Art.32 Dos territorios federais - Art.33 Da intervencao federal nos estados - Art.34 Da intervencao do estado nos municipios e da uniao nos territorios - Art.35 Da decretacao da intervencao - Art.36 Da administracao - Art. 37 Cargos, empregos, carreiras e funcoes publicas - Art.37, I a III Direito do servidor a livre associacao e a greve - Art. 37, VI e VII Admissao de deficientes, contratacao por tempo determinado - Art. 37, VIII e XI Da remuneracao na administracao publica - Art. 37,X a XV Da acumulacao remunerada de cargos publicos - Art. 37, XVI, "a","b" e "c" Autarquias, empresas publicas, sociedades mistas e fundacoes - Art. 37, XVII a XX Obras, servicos, compras e alienacoes - Art. 37, XXI Normas relativas a administracao publica - Art. 37, 1. a 5 Da responsabilidade das pessoas juridicas - Art.37, 6